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Fórum Permanente: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as Universidades Estaduais Paulistas.

Fórum Permanente: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as Universidades Estaduais Paulistas



Fórum Permanente: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e as Universidades Estaduais Paulistas: Lei Federal n° 13.709, publicada em 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. No Estado de São Paulo, as Universidades Estaduais Paulistas têm desenvolvido instrumentos e ações para a adequação à LGPD. Esse desafio exige a criação de uma cultura de privacidade na comunidade universitária, suscita a reflexão acadêmica transdisciplinar sobre esse novo cenário, bem como possibilita a ampliação do uso estratégico de dados produzidos pelas Universidades.

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